O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) assinam na segunda-feira (8) um acordo de cooperação técnica para garantir assistência jurídica gratuita a candidatos e eleitores em situação de vulnerabilidade econômica.
A parceria prevê atuação das Defensorias Públicas em casos de fraude à cota de gênero, além de situações de violência, assédio político e assédio eleitoral no trabalho.
O acordo visa assegurar assistência integral e gratuita às pessoas que não possam arcar com custos advocatícios.
O documento foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, pela presidente da Anadep, Fernanda Fernandes, e pela presidente do Condege, Maria Luziane Ribeiro de Castro.
“Este acordo permite que a Justiça Eleitoral passe a contar, de forma efetiva, com as Defensorias Públicas, de modo a assegurar que nenhuma pessoa, sobretudo aquelas pertencentes a grupos historicamente minorizados, como mulheres, negros e indígenas, deixe de exercer plenamente seus direitos por falta de assistência jurídica”, afirmou Nunes Marques.
O acordo também inclui campanhas, cursos e ações educativas voltadas à promoção da cidadania, da democracia e dos direitos eleitorais.
Está prevista ainda ação conjunta com os Tribunais Regionais Eleitorais. As Defensorias Públicas estaduais indicarão servidores especializados em demandas eleitorais. O acordo foi firmado sem transferência de recursos financeiros entre os órgãos e terá vigência de cinco anos.
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