A Receita Federal afirma que a remuneração dos meios de pagamento é hoje o principal entrave para o desenvolvimento do sistema de arrecadação automático criado pela reforma tributária, o split payment, previsto para entrar em operação em janeiro de 2027.
O setor público e as instituições financeiras trabalham para colocar de pé um sistema que vai separar o dinheiro da arrecadação automaticamente no momento da compra de um bem ou serviço. No próximo ano, o uso do split será opcional e somente nas operações entre empresas.
Esse funcionamento provisório é outro problema apontado pelas instituições financeiras, que temem investir bilhões de reais em um sistema que não tem seu funcionamento pleno garantido.
Durante evento sobre a reforma realizado pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) nesta terça-feira (26), a Receita Federal afirmou que o principal desafio para que o sistema funcione em 2027 é financeiro, e não tecnológico.
“Se eu não resolver com bastante clareza o quanto os sistemas de pagamento vão receber em cima disso e até onde é o serviço, eu não consigo desenvolver tecnicamente a solução”, afirmou Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal.
“A área de orçamento [do governo] é a que está dando hoje, para o split payment, a maior dificuldade de evolução. A área de TI não teria grandes dificuldades [para colocar o sistema em funcionamento].”
O problema do split está ligado a outra questão. Uma recomendação da CGU (Controladoria-Geral da União) diz que os bancos deveriam ser remunerados pelo serviço de arrecadação das redes de tributos federais única e exclusivamente pelo rendimento desses recursos até o repasse para a Receita.
Isso levou à criação de um grupo de trabalho com participação do governo e de instituições financeiras para resolver as duas questões, com expectativa de chegar a um acordo em cerca de 45 dias.
O subsecretário disse que os meios de pagamento não vão ter lucro em cima do split payment, mas que a Receita também não vai obrigá-los a prestar o serviço sem definir uma remuneração.
“O grande objetivo desse grupo de trabalho interministerial, inclusive com a CGU, é [definir]: qual é o valor exatamente justo em cima disso? Não só o valor, mas como é o mecanismo de pagamento? Se o pagamento [para o setor privado] for mediante orçamento, a probabilidade de dar errado é enorme. Vou ter que fazer algum tipo de creditamento. Se for creditamento, vou precisar de uma lei.”
No mesmo evento, Cristiane Coelho, presidente da Fin (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), afirmou que o setor também está tendo problema, não só com a questão do orçamento, mas também de segurança jurídica, pois as regras do split não estão claras na legislação.
As empresas financeiras esperam, por exemplo, pela publicação da especificação técnica do novo sistema —a documentação padronizada no formato OpenAPI (Swagger).
Ela afirmou que as empresas vão fazer um investimento grande para colocar o sistema de pé e os técnicos do setor privado estão se perguntando onde estão as especificações técnicas.
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