O Tribunal de Justiça indeferiu pleitos feitos pelo Ministério Público de São Paulo nos quais visavam restringir a atuação sobertudo da GCM (Guarda Civil Metropolitana) e do vice-prefeito Ricardo Mello Araújo diante da população em situação de rua, sobretudo na região da Cracolândia.
A decisão é da Nandra Martins Da Silva Machado, da 5ª Vara da Fazenda Pública, e publicada no dia 8.
Nesta ação civil pública, o Ministério Público pediu, em caráter liminar, que Mello Araújo se abstivesse de participar de ações com caráter coercitivo, assim como a proibição às operações policiais ou oficiais em equipamentos de assistência social —salvo com o respaldo de ordem judicial ou em situação de flagrante— e ao uso da força física e de armas letais.
Segundo o Ministério Público, integrantes da Polícia Militar e da GCM têm realizado abordagens com uso desproporcional de forças físicas, apreendido bens dos moradores em situação de rua sem abertura de um procedimento administrativo para restituição, e feito incursões em entidades socioassistenciais ao lado do vice-prefeito.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumentou, na ação, que a atuação nos equipamentos socioassistenciais ocorrem exclusivamente para proteger os agentes públicos e apresentou protocolos que disciplinam abordagem e apreensão de bens.
A prefeitura também diz que as operações na região são realizadas pela Polícia Militar, que é subordinada ao Governo de São Paulo, e não pela Guarda Municipal.
A ação civil pública foi proposta pelo promotor Ricardo Manuel de Castro, que já foi chamado de idiota por Nunes em março deste ano.
Castro deixou o prefeito contrariado ao entrar com ação sobre suposto superfaturamento na compra de garrafas de água no Carnaval.
“É um idiota do Ministério Público que fica criando situações para defender a questão ideológica partidária dele, e não a defesa do interesse público”, disse Nunes.
Em decorrência desta afirmação, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, denunciou na última quinta o prefeito pelo crime de injúria no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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