O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirmou não ter elementos suficientes para dimensionar as fraudes do Banco Master, mesmo com a existência de uma auditoria interna sobre contratos inválidos, de uma auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) e de um acordo prévio para apuração dos danos e cobrança dos valores em benefício de aposentados e pensionistas.
Esse acordo era costurado no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal, que instaurou um inquérito civil público para investigar as fraudes do Master no crédito consignado a aposentados e pensionistas. Pelo acerto desenhado na Procuradoria, caberia ao INSS apurar o tamanho do dano, e à DPU (Defensoria Pública da União) cobrar do Master a reparação aos aposentados.
O acordo não é mais objeto de negociação, e há uma indefinição sobre o ressarcimento a aposentados lesados pelo banco de Daniel Vorcaro. Contratos foram assinados mesmo sem validação satisfatória da identidade de beneficiários e sem a entrega de documentos equivalentes ao INSS.
A operação de consignado junto a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) só foi possível em razão da existência de um acordo de cooperação técnica entre Master e INSS, que vigorou entre 2020 e 2025.
Segundo as investigações, há suspeita de descontos indevidos, fraudes em contratos e dúvidas sobre consentimento dos beneficiários. Os casos envolvem empréstimos consignados, especialmente os operados pelo Credcesta, um cartão que incluía benefícios –como desconto em farmácia e auxílio-funeral– e funcionou como carro-chefe do banco de Vorcaro.
Uma auditoria sigilosa da CGU chegou a precisar a quantidade de contratos com indícios de irregularidades. O documento foi usado nas investigações da CPI Mista do INSS, encerrada em março no Congresso.
Conforme a CGU, 96,6 mil contratos de empréstimo consignado foram validados pelo Master sem reconhecimento biométrico suficiente para confirmar a identidade dos beneficiários, entre 2023 e 2025. Isso equivale a 62,4% dos contratos assinados no período.
No mesmo relatório, a CGU afirmou que 155,1 mil operações do Master, entre 2021 e 2023, foram efetivadas sem o envio necessário dos documentos ao INSS, o equivalente a 84,3% das operações feitas no período. O problema persistiu em 2024 e em 2025.
O próprio INSS apontou falhas graves em mais de 250 mil contratos de crédito consignado entre o Master e aposentados e pensionistas do regime geral de previdência.
No último dia 18, o órgão federal afirmou em um documento enviado ao MPF que não tem elementos suficientes para dimensionar “a existência, a extensão e a liquidez” de créditos de aposentados vítimas de fraudes perpetradas pelo Master na área de consignados, como mostrou a Folha em reportagem veiculada no dia 28.
Essa limitação é ainda pior, conforme o documento, no caso dos contratos do Credcesta, o principal produto ofertado na área pelo banco de Vorcaro.
O INSS disse que não tem competência para fazer a representação legal de beneficiários lesados nem para atuar com “cobrança de valores em nome de terceiros”, e que não buscará a habilitação de créditos concursais ou extraconcursais em nome de aposentados, no âmbito da liquidação do Master, decretada pelo BC (Banco Central) em novembro de 2025.
A habilitação de créditos extraconcursais, em nome de vítimas de fraudes, colocaria esses beneficiários no topo das prioridades de pagamentos pelos liquidantes do banco. A Procuradoria da República no DF fez uma recomendação nesse sentido, em fevereiro.
Em nota, o INSS afirmou que não existe registro de acordo com MPF e DPU para busca por reparação a aposentados. “Contudo, o INSS segue trabalhando em parceria com o MPF e a DPU dentro das competências legais da instituição.”
Uma apuração interna avalia a quantidade de operações irregulares, com respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, disse o órgão. “O INSS segue avaliando todos os indícios de irregularidades apontados pela CGU. O processo ainda não foi finalizado.”
A DPU afirmou, em nota, que beneficiários que se sentirem prejudicados podem procurar o órgão para tratamento individual junto a instituições financeiras. “A Defensoria atua desde 2024 para melhorias no sistema de concessão de empréstimos consignados para aposentados. O objetivo é evitar fraudes, especialmente para a população vulnerável.”
Uma ação civil pública e uma recomendação ao INSS cobram responsabilização por práticas lesivas, disse a DPU.
A defesa de Vorcaro diz que o banco respeitou normas e procedimentos estabelecidos pelo INSS.
O acordo que vinha sendo desenhado para reparação a aposentados e pensionistas envolveu a PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), que funciona no âmbito da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Entre participantes das tratativas existe o entendimento de que, sem um acordo, beneficiários podem ficar na mão, sem reparação por fraudes do Master. Também há um risco de a União ter de arcar com esses prejuízos, segundo o mesmo entendimento, uma vez que o INSS pode ser acusado de não ter fiscalizado a execução do acordo de cooperação nem ter exigido cópias dos contratos.
A base de dados usada pelo INSS registra uma explosão da quantidade de contratos do Credcesta via Master, de 104,8 mil contratos em 2022 para 2,75 milhões em 2024, um aumento de mais de 2.500%. O próprio órgão descreve em documentos um “padrão de desconformidades” e riscos aos beneficiários com esses créditos.
A Procuradoria da República pediu que a nova presidente do INSS, Ana Cristina Viana, apresente “a lista definitiva e pormenorizada contendo a identificação dos beneficiários e os respectivos contratos reconhecidos como inválidos”. Ela assumiu o cargo em abril, em substituição ao procurador federal Gilberto Waller Júnior, que exerceu o cargo por 11 meses.
